Normas
Normas
Regimento Interno
As Normas, na AGENERSA, são Atos Administrativos, portanto manifestações unilaterais de vontade que visam disciplinar o funcionamento da Administração Pública e alcançam efeitos, tais como: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Incidindo tanto internamente, quanto externamente sobre direitos, obrigações, negócios ou condutas perante a Administração, esses Atos Internos só entram em vigor ou execução depois de divulgados pela Agência, dado o interesse do público do seu conhecimento.
São espécies de Normas praticadas na AGENERSA:
Resoluções
São atos administrativos normativos expedidos pelo Conselho Diretor da Agenersa para administrar matéria de sua competência específica.
| Número | Assunto |
| Resolução Agenersa CODIR N° 791/2022 |
Dispõe sobre a prevenção do mesmo Conselheiro relator para relatar processos que tratem de temática idêntica às concessionárias dos quatro blocos da concessão do saneamento e dá outras providências. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 789/2022 |
Cria o programa Hub + Impacto no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 787/2022 |
Dispõe sobre o encerramento e arquivamento dos processos regulatórios na AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 778/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de gás natural - concessionárias CEG e CEG RIO - Campo Mexilhão da Petrobrás - processo nº SEI-220007/000856/2020 (apenso n° SEI-220007/001445/2021). |
| Resolução Agenersa CODIR N° 722/2020 |
Dispõe excepcionalmente sobre a realização de sessões regulatórias e reuniões administrativas internas do Conselho Diretor da AGENERSA em ambiente virtual, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia provocada pelo covid-19. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 655/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 654/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, Publicado no D.O. de 13/08/2007, pela Portaria Agenersa Nº 027/2007. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 642/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação das paradas programadas e interrupção de fornecimento de Gás Natural - Concessionárias Ceg E Ceg Rio - Campo Mexilhão da Petrobrás - PROCESSO N.º E12/003/100055/2018. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 637/2018 |
Dispõe sobre a divulgação de tabela com a evolução do valor das tarifas e preços praticados pelas concessionárias reguladas pela AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 626/2018 |
Altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, publicado no D.O. de 13/08/2007 pela Portaria Agenersa nº027/2007. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 623/2018 |
Dispõe sobre programa de integridade nas empresas reguladas pela AGENERSA. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 005/2011 |
Altera o Regimento Interno - Art. 50. |
| Resolução Agenersa CODIR N° 004/2011 |
Regulamenta a comprovação de regularidade fiscal das concessionárias de energia e saneamento básico, reguladas pela AGENERSA. |
| Portarias |
Instruções Normativas
|
Ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. |
|
Veja lista completa: Acesse Aqui
|